AREsp 2471428 - ACORDAO

AREsp 2471428 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a inviabilidade da produção da prova pericial em razão da exclusão das imagens do sistema de filmagens do local do crime, justificando a aplicação do art. 400, § 1º (e art. 440, § 1º) do CPP para indeferir prova protelatória; além disso houve outros indícios suficientes para manter a pronúncia e a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Franck Dias Diogo; Réu: João Paulo; Réu: Gabriel; Testemunha: Alvino de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Pronúncia, Indícios De Autoria, Súmula 283/stf, Art. 400, § 1º Do CPP, Art. 440, In Dubio Pro Societate
Processual Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Pronúncia Indícios De Autoria Súmula 283/stf Art. 400, § 1º Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Franck Dias Diogo

Agravante

João Paulo

Réu

Gabriel

Réu

Alvino de Morais

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de perícia requerida pela defesa e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicação do art. 400, § 1º (e art. 440, § 1º) do Código de Processo Penal para indeferir provas protelatórias
  3. 3 Impossibilidade de realização de perícia em razão de imagens deletadas do sistema de filmagens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram a inviabilidade da produção da prova pericial em razão da exclusão das imagens do sistema de filmagens do local do crime, justificando a aplicação do art. 400, § 1º (e art. 440, § 1º) do CPP para indeferir prova protelatória; além disso houve outros indícios suficientes para manter a pronúncia e a defesa não impugnou todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.