REsp 2146248 - DECISAO

REsp 2146248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigência da especialidade do perito como requisito de validade da prova pericial, cabendo ao perito recusar-se se não se considerar apto.

Parties
Agravante/recorrente: Ernani Mariano; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Princípio Da Persuasão Racional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Princípio Da Persuasão Racional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ernani Mariano

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 465, caput, e §2º; 467, §2º, I; e 479 do CPC/2015
  2. 2 alegada nulidade do laudo por ausência de perito especialista em ortopedia
  3. 3 pretensão de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolver o contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigência da especialidade do perito como requisito de validade da prova pericial, cabendo ao perito recusar-se se não se considerar apto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.