AREsp 2547177 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a perícia, não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente para formar a convicção do julgador; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Pericial Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 ofensa ao art. 14 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a perícia, não configurou cerceamento de defesa diante do conjunto probatório suficiente para formar a convicção do julgador; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.