AREsp 2514527 - DECISAO

AREsp 2514527 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; constatou-se cerceamento de defesa no julgamento virtual da apelação sem que à defesa fosse assegurado acesso aos autos, o que autoriza, com fundamento no art.564, IV e V do CPP, anular o julgamento da apelação e determinar novo julgamento observando-se o direito de acesso aos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante: HUGO FERNANDES LEVY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento do recurso de apelação e determinar novo julgamento observando o direito de acesso aos autos pela defesa.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Do Julgamento De Apelação, Acesso Aos Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj, Reconsideração De Decisão
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Cerceamento De Defesa Nulidade Do Julgamento De Apelação Acesso Aos Autos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj +2 more

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Parties

HUGO FERNANDES LEVY FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.182/STJ sobre agravo regimental
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula n.07/STJ
  3. 3 possibilidade de anulação do julgamento da apelação por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão, afastando a aplicação da Súmula 182/STJ; constatou-se cerceamento de defesa no julgamento virtual da apelação sem que à defesa fosse assegurado acesso aos autos, o que autoriza, com fundamento no art.564, IV e V do CPP, anular o julgamento da apelação e determinar novo julgamento observando-se o direito de acesso aos autos, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental, conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o julgamento do recurso de apelação e determinar novo julgamento observando o direito de acesso aos autos pela defesa.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial