AREsp 2648122 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não se sustentou diante da suficiência das provas documentais produzidas nos autos, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo discutido para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TULIO FERREIRA DOS SANTOS; Agravante: REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Adimplemento Substancial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Preclusão
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Adimplemento Substancial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

TULIO FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de dispositivos do CPC e da CF/88
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 pedido de aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de cerceamento de defesa não se sustentou diante da suficiência das provas documentais produzidas nos autos, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente por não indicar expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem o dispositivo discutido para fins de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.