AREsp 2572162 - ACORDAO

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A Corte entendeu que a questão sobre a necessidade de complementação da prova pericial é essencialmente fática e discricionária do juiz, destinatário da prova; assim, rever a convicção do tribunal de origem quanto à prescindibilidade de nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SEBASTIANA FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Complementação Da Prova Pericial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Prova Pericial Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Complementação Da Prova Pericial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA FREIRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma, Sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da complementação da prova pericial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a questão sobre a necessidade de complementação da prova pericial é essencialmente fática e discricionária do juiz, destinatário da prova; assim, rever a convicção do tribunal de origem quanto à prescindibilidade de nova perícia demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno