AREsp 2614207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da produção da prova foi motivado e o tribunal de origem concluiu que os documentos aos autos eram suficientes, sendo o reexame dessa conclusão vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; (ii) a compensação alegada pelo condomínio não foi admitida porque o suposto crédito é ilíquido e depende de verificação prévia por meios legais, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, igualmente impedido pela Súmula nº 7 do STJ. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA (CONDOMÍNIO); Agravada/recorrida: MARCIA MARIA DE ALMEIDA GOMES INTERAMINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Compensação De Obrigações (dívidas Condominiais), Produção De Prova Pericial E Testemunhal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Compensação De Obrigações (dívidas Condominiais) Produção De Prova Pericial E Testemunhal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CASA ALTA (CONDOMÍNIO)

Agravante/recorrente

MARCIA MARIA DE ALMEIDA GOMES INTERAMINENSE

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial e testemunhal;
  2. 2 Possibilidade de compensação de débitos condominiais com valor do reparo estrutural do telhado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque (i) não houve cerceamento de defesa: o indeferimento da produção da prova foi motivado e o tribunal de origem concluiu que os documentos aos autos eram suficientes, sendo o reexame dessa conclusão vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; (ii) a compensação alegada pelo condomínio não foi admitida porque o suposto crédito é ilíquido e depende de verificação prévia por meios legais, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, igualmente impedido pela Súmula nº 7 do STJ. Foi ainda majorado o valor dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em R$ 300,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.