HC 849046 - DECISAO

HC 849046 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não havia sido previamente apreciada pelas instâncias ordinárias e porque havia recurso próprio em tramitação sobre idêntica tese, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem disponibilizou o material às partes antes da audiência, razão pela qual julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: JHONATHAN EDUARDO GONCALVES; Órgão Impetrado: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Nulidade, Devolução Do Prazo Para Resposta À Acusação, Súmula Vinculante N. 14, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Nulidade Devolução Do Prazo Para Resposta À Acusação Súmula Vinculante N. 14 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JHONATHAN EDUARDO GONCALVES

Impetrante/paciente

Tribunal de origem

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal e cerceamento de defesa por atraso no acesso a provas armazenadas na nuvem
  2. 2 pedido de devolução do prazo para apresentação da resposta à acusação
  3. 3 se o STJ pode conhecer matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não havia sido previamente apreciada pelas instâncias ordinárias e porque havia recurso próprio em tramitação sobre idêntica tese, de modo que o exame pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o Tribunal de origem disponibilizou o material às partes antes da audiência, razão pela qual julgou prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.