Rcl 46793 - ACORDAO

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Não houve descumprimento da autoridade do STJ, pois o Tribunal de Justiça, ao cumprir a determinação de novo julgamento dos segundos embargos declaratórios, analisou as teses apontadas e fundamentou a rejeição do recurso com base na inexistência de cerceamento de defesa e na ocorrência de inovação de pedido e preclusão; assim, a reclamação é improcedente e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: AYLTON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção; Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; reclamação improcedente; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Paridade De Armas, Súmula Vinculante N. 11, Art. 619 Do CPP, Preclusão, Cumprimento De Ordem Judicial
Processo Penal Reclamação Constitucional Cerceamento De Defesa Paridade De Armas Súmula Vinculante N. 11 Art. 619 Do CPP Preclusão Cumprimento De Ordem Judicial

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Parties

AYLTON LUIZ FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Seção; Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve afronta à autoridade de decisão proferida pelo STJ?
  2. 2 Pode o Tribunal de origem apresentar nova fundamentação ao cumprir ordem de novo julgamento?
  3. 3 Foi violada a Súmula Vinculante n. 11 do STF no caso?

Ratio Decidendi

Não houve descumprimento da autoridade do STJ, pois o Tribunal de Justiça, ao cumprir a determinação de novo julgamento dos segundos embargos declaratórios, analisou as teses apontadas e fundamentou a rejeição do recurso com base na inexistência de cerceamento de defesa e na ocorrência de inovação de pedido e preclusão; assim, a reclamação é improcedente e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reclamação improcedente; negar provimento ao recurso

Orders

  • Reclamação julgada improcedente
  • Negar provimento ao agravo regimental