AREsp 2496225 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, considerou desnecessária a prova oral pleiteada, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 2º da Lei n. 10.192/2001 e 40, XI, da Lei n. 8.666/1993 na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ; finalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Reajuste Anual Em Contrato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Cerceamento De Defesa Prova Oral Reajuste Anual Em Contrato Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral
  3. 3 possibilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame do conjunto probatório, considerou desnecessária a prova oral pleiteada, e a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 2º da Lei n. 10.192/2001 e 40, XI, da Lei n. 8.666/1993 na forma exigida, atraindo a Súmula 211/STJ; finalmente, não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência a justificar a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015