HC 910461 - ACORDAO

HC 910461 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoridade de origem demonstrou que as imagens já foram disponibilizadas, o pedido adicional mostrou-se impertinente ou protelatório e a verificação da eventual omissão de determinada filmagem exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não houve ilegalidade ou cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: IGOR DE LUNA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova, Diligências, Câmeras Corporais, Discricionariedade Do Magistrado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Indeferimento De Prova Diligências Câmeras Corporais Discricionariedade Do Magistrado

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Parties

IGOR DE LUNA MEDINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de requisição de mídias de câmera corporal
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 Discricionariedade do juiz para indeferir diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a autoridade de origem demonstrou que as imagens já foram disponibilizadas, o pedido adicional mostrou-se impertinente ou protelatório e a verificação da eventual omissão de determinada filmagem exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não houve ilegalidade ou cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.