AREsp 1978639 - DECISAO

AREsp 1978639 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrente demonstrou que as provas necessárias eram eminentemente documentais, já constantes dos autos, e o indeferimento da prova testemunhal foi motivado, cabendo ao juiz, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, do CPC, decidir pela dispensa de atos instrutórios; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Documental Versus Prova Testemunhal, Prescrição Aquisitiva (usucapião), Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade, Poderes Instrutórios Do Juiz
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Documental Versus Prova Testemunhal Prescrição Aquisitiva (usucapião) Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade Poderes Instrutórios Do Juiz

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da produção de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se era admissível o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do CPC
  3. 3 Se a pretensão relativa a prescrição aquisitiva e posse justa depende predominantemente de prova documental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrente demonstrou que as provas necessárias eram eminentemente documentais, já constantes dos autos, e o indeferimento da prova testemunhal foi motivado, cabendo ao juiz, nos termos do art. 370 e do art. 355, I, do CPC, decidir pela dispensa de atos instrutórios; além disso, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.