RHC 196546 - ACORDAO

RHC 196546 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de acesso referia-se a procedimento administrativo autônomo, sigiloso e arquivado, não apenso ao feito penal; o Tribunal de origem afirmou que o acesso pertinente estava disponível nos autos corretos (1538172-15.2022.8.26.0050), não tendo ocorrido violação da Súmula Vinculante n.14; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame probatório amplo e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, STJ.

Parties
Agravante: RICARDO FARIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula Vinculante N. 14, Acesso a Autos Sigilosos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula N. 182, STJ
Processo Penal Direito Penal Cerceamento De Defesa Súmula Vinculante N. 14 Acesso a Autos Sigilosos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula N. 182, STJ

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Parties

RICARDO FARIA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à Súmula Vinculante n.14 por suposta negativa de acesso a procedimento administrativo sigiloso
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de acesso referia-se a procedimento administrativo autônomo, sigiloso e arquivado, não apenso ao feito penal; o Tribunal de origem afirmou que o acesso pertinente estava disponível nos autos corretos (1538172-15.2022.8.26.0050), não tendo ocorrido violação da Súmula Vinculante n.14; além disso, o habeas corpus não é adequado para reexame probatório amplo e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182, STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.