AREsp 2471953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reabertura da instrução para apurar atos de concorrência desleal e extensão dos danos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Instrução Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Propriedade Intelectual Concorrência Desleal Processo Civil Cerceamento De Defesa Instrução Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HOSPITAL REGIONAL DO SUL DE MINAS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria demanda reexame de prova e, assim, é vedado o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa e necessidade de reabertura da fase de instrução processual
  3. 3 Se é possível o julgamento do feito com base nas provas já constantes dos autos (art. 370 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (reabertura da instrução para apurar atos de concorrência desleal e extensão dos danos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão de inadmissibilidade foi mantida com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.