AREsp 2512653 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não há insurgência quanto à violação do art. 5º, LV, da CF, sendo o recurso especial via inadequada para tal análise.

Parties
Agravante: KATRINE DOS SANTOS ROLAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Técnica, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Técnica Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Prequestionamento

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Parties

KATRINE DOS SANTOS ROLAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova técnica
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ ao pedido de reforma que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 inadequação do recurso especial para análise de suposta ofensa ao art. 5º, LV, da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acolhimento da alegação de cerceamento de defesa implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, e porque não há insurgência quanto à violação do art. 5º, LV, da CF, sendo o recurso especial via inadequada para tal análise.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.