AREsp 2604133 - DECISAO

AREsp 2604133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

CLUBE ATLÉTICO JUVENTUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral (arts. 357 e 373 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14 CDC) à relação entre as partes
  3. 3 ônus da prova e alegação de rescisão contratual em agosto de 2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias invocadas não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial