AREsp 2563237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, além de que as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Dessa forma, manteve-se impossibilidade de provimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL CORREA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Transação Contratual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

SAMUEL CORREA LEITE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)
  2. 2 nulidade por julgamento antecipado da lide e cerceamento de defesa (arts. 357, 369, 370, 373 CPC)
  3. 3 efeitos da confissão e da revelia (art. 341 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, além de que as razões recursais demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Dessa forma, manteve-se impossibilidade de provimento do recurso especial e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se