AREsp 2604129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não cabe ao STJ, na via especial, analisar suposta violação de dispositivo constitucional, competência esta do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante/recorrente: THALITA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Contraditório E Ampla Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THALITA TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  2. 2 possibilidade de recurso especial versar matéria constitucional (art. 5º, LV)
  3. 3 aplicabilidade do art. 369 do CPC quanto à produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque não cabe ao STJ, na via especial, analisar suposta violação de dispositivo constitucional, competência esta do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.