AREsp 2585946 - DECISAO

AREsp 2585946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa comprovado, pois a autora não especificou os fatos a serem demonstrados, e as diferenças nas prestações são diminutas, não caracterizando dano moral.

Parties
Agravante: ROSELI FATIMA DA SILVEIRA FREIRE; Réu: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Portabilidade De Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Dano Moral Portabilidade De Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

ROSELI FATIMA DA SILVEIRA FREIRE

Agravante

BANCO RÉU

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de prova oral (art. 369 CPC)
  2. 2 reconhecimento de dano moral diante de diferenças mínimas em prestações
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reavaliação do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); não houve cerceamento de defesa comprovado, pois a autora não especificou os fatos a serem demonstrados, e as diferenças nas prestações são diminutas, não caracterizando dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.