AREsp 2351475 - DECISAO

AREsp 2351475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, que o banco comprovou a regularidade do contrato e a inexistência de fraude, configurando-se litigância de má-fé do autor; além disso, incidiu o Tema n. 1.061/STJ quanto à impropriedade do agravo sobre pontos decididos em conformidade com repetitivo e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: JOSE MENDES FILHO; Réu / Agravado / Apelado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Grafotécnica, Responsabilidade Objetiva, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Tema 1.061/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Grafotécnica Responsabilidade Objetiva Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES FILHO

Agravante / Recorrente / Apelante

Banco Bradesco S/A

Réu / Agravado / Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela não expedição de ofício
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica para comprovação de assinatura
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve cerceamento de defesa diante da suficiência do conjunto probatório, que o banco comprovou a regularidade do contrato e a inexistência de fraude, configurando-se litigância de má-fé do autor; além disso, incidiu o Tema n. 1.061/STJ quanto à impropriedade do agravo sobre pontos decididos em conformidade com repetitivo e a Súmula 7/STJ impede o reexame de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.