AREsp 2636340 - DECISAO

AREsp 2636340 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, anulou a sentença por cerceamento do direito de defesa diante da imprescindibilidade de perícia técnica para apurar vícios construtivos, e a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, exige-se prequestionamento no estreito âmbito do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: KARINA APARECIDA DE ARRUDA e OUTROS; Recorrida: construtora; Recorrido: condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de KARINA APARECIDA DE ARRUDA e outros e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Vícios Construtivos, Prova Pericial, Omissão/contradição/fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Vícios Construtivos Prova Pericial Omissão/contradição/fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KARINA APARECIDA DE ARRUDA e OUTROS

Recorrentes

construtora

Recorrida

condomínio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial
  2. 2 Se o acórdão padeceu de omissão, contradição ou ausência de fundamentação (arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Se é cabível a reapreciação de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, porque o acórdão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentado, anulou a sentença por cerceamento do direito de defesa diante da imprescindibilidade de perícia técnica para apurar vícios construtivos, e a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, exige-se prequestionamento no estreito âmbito do recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial de KARINA APARECIDA DE ARRUDA e outros e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Dar ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC