RHC 198693 - DECISAO

RHC 198693 - DECISAO

O indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado pelo magistrado, pois a defesa não demonstrou quais pontos do laudo deveriam ser esclarecidos nem apresentou quesitos nos termos do art.159§5º CPP; sendo possível sanar dúvidas por laudo complementar e inexistindo demonstração de prejuízo, não há cerceamento de defesa nem nulidade a ser sanada, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus liminarmente.

Parties
Recorrente/impetrante: REGES AMAURI KRUCINSKI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Oitiva De Perito, Indeferimento De Diligências, Nulidade Processual
Direito Penal Processual Penal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Oitiva De Perito Indeferimento De Diligências Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

REGES AMAURI KRUCINSKI

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de perito em plenário
  2. 2 Aplicação do art. 159, §5º do CPP quanto à necessidade de quesitos e intimação prévia
  3. 3 Verificação de prejuízo como requisito para nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O indeferimento da oitiva do perito foi devidamente fundamentado pelo magistrado, pois a defesa não demonstrou quais pontos do laudo deveriam ser esclarecidos nem apresentou quesitos nos termos do art.159§5º CPP; sendo possível sanar dúvidas por laudo complementar e inexistindo demonstração de prejuízo, não há cerceamento de defesa nem nulidade a ser sanada, razão pela qual negou-se provimento ao habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, liminarmente.
  • Mantida a decisão que indeferiu a oitiva do perito em plenário por ausência de fundamentação defensiva quanto aos pontos a serem esclarecidos.