HC 918555 - DECISAO

HC 918555 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de não intimação da defesa não foi previamente suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame do pedido nesta Corte importaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVIERA MELLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Intimação, Apelação Ministerial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Intimação Apelação Ministerial

Case Brief

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Parties

FELIPE OLIVIERA MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da defesa sobre a data da sessão de julgamento da apelação
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por supressão de instância devido à ausência de prévia apreciação pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de não intimação da defesa não foi previamente suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o exame do pedido nesta Corte importaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Não conhecer do writ por supressão de instância.