REsp 2090025 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), o alegado cerceamento de defesa foi afastado com base no acervo probatório (tornando inviável sua revisão na via especial em razão da Súmula 7/STJ) e, no que tange a medicamentos oncológicos, a jurisprudência desta Corte admite que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos prescritos pelo médico para tratamento do câncer.

Parties
Agravante (ré): OMINT SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Uso Off Label, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Registro ANVISA
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos +4 more

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Parties

OMINT SEGUROS S.A.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de prova técnica
  3. 3 obstáculo à revisão de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), o alegado cerceamento de defesa foi afastado com base no acervo probatório (tornando inviável sua revisão na via especial em razão da Súmula 7/STJ) e, no que tange a medicamentos oncológicos, a jurisprudência desta Corte admite que o rol da ANS não impede a cobertura de medicamentos prescritos pelo médico para tratamento do câncer.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.