AREsp 2604120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c', não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e, adicionalmente, o recurso exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não pode ser objeto de recurso especial por ser matéria própria do STF (art.102, III, CF).

Parties
Agravante: AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargado: BANCO- EMBARGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tarifa De Abertura De Crédito (tac), Teoria Da Imprevisão
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

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Parties

AMAZONAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

BANCO- EMBARGADO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal e julgamento antecipado (arts. 370 e 373 CPC; art. 5º, LV, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente na indicação de dispositivo legal (alínea 'a' do art.105, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alínea 'a', houve deficiência de fundamentação apta a ensejar a incidência da Súmula 284/STF; quanto à alínea 'c', não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e, adicionalmente, o recurso exigiria reexame de prova, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, a alegada ofensa constitucional não pode ser objeto de recurso especial por ser matéria própria do STF (art.102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.