AREsp 2139573 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoritária das questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, quanto à interpretação contratual, da Súmula 5/STJ; ademais, a alegação relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, e, por fim, os mesmos óbices que impedem conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: EBMINCORPORAÇÕES S.A.; Requerente: MIL Melhoramentos Imobiliários; Vendedor: Alberto Gammal; Vendedora: Rachel Gammal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Análise De Matéria Fático Probatória, Remuneração De Corretores, Súmula 5/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Julgamento Extra Petita Análise De Matéria Fático Probatória Remuneração De Corretores Súmula 5/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EBMINCORPORAÇÕES S.A.

Agravante

MIL Melhoramentos Imobiliários

Requerente

Alberto Gammal

Vendedor

Rachel Gammal

Vendedora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024); Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Se houve julgamento extra petita
  3. 3 Se é devida a remuneração dos corretores e como deve ser calculada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a majoritária das questões suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e, quanto à interpretação contratual, da Súmula 5/STJ; ademais, a alegação relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento que atrai as Súmulas 282 e 356 do STF, e, por fim, os mesmos óbices que impedem conhecimento pela alínea 'a' do art. 105 da CF impedem o exame pela alínea 'c', ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno