EAREsp 2082244 - DECISAO

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Não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ c/c art. 1.043, §4º, do CPC; a análise das matérias suscitadas (cerceamento de defesa e resolução contratual) envolveria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, os embargos de divergência não são via adequada para discutir questões de admissibilidade do recurso especial; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Resolução Contratual, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Resolução Contratual Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de resolução contratual
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento dos embargos de divergência nos termos do art. 266 do Regimento Interno do STJ c/c art. 1.043, §4º, do CPC; a análise das matérias suscitadas (cerceamento de defesa e resolução contratual) envolveria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e, portanto, os embargos de divergência não são via adequada para discutir questões de admissibilidade do recurso especial; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e majorados honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente (art. 266-C do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.