AREsp 2587270 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base nos documentos nos autos, que não houve cerceamento de defesa (sendo o juiz destinatário da prova) e porque a limitação dos juros remuneratórios foi mantida diante da manifesta abusividade comprovada pela significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Revisão Contratual +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela supressão de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu, com base nos documentos nos autos, que não houve cerceamento de defesa (sendo o juiz destinatário da prova) e porque a limitação dos juros remuneratórios foi mantida diante da manifesta abusividade comprovada pela significativa diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; além disso, não foram demonstrados os requisitos excepcionais (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.