HC 702732 - DECISAO

HC 702732 - DECISAO

Não se reconhece cerceamento de defesa nem nulidade do julgamento dos embargos infringentes, pois a defesa foi previamente alertada sobre a possibilidade de sustentação oral virtual e foi oportunizado o envio de sustentação oral gravada; ademais, o advogado assume o processo no estado em que se encontra, não havendo fundamento para anular o acórdão ou reelencionar o julgamento.

Parties
Paciente: ADILSON MAIDANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Julgamento Virtual, Embargos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Julgamento Virtual Embargos Infringentes

Case Brief

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Parties

ADILSON MAIDANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa por impossibilidade de sustentação oral em sessão virtual?
  2. 2 Há nulidade do acórdão dos embargos infringentes por não oportunizar sustentação oral?

Ratio Decidendi

Não se reconhece cerceamento de defesa nem nulidade do julgamento dos embargos infringentes, pois a defesa foi previamente alertada sobre a possibilidade de sustentação oral virtual e foi oportunizado o envio de sustentação oral gravada; ademais, o advogado assume o processo no estado em que se encontra, não havendo fundamento para anular o acórdão ou reelencionar o julgamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.