AREsp 2543296 - DECISAO

AREsp 2543296 - DECISAO

Parties
Agravante: embargante; Ré: DISTRIBUIDORA; Parte Adversa: Grupo Ruff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Prejudicialidade Externa, Preço De Combustíveis, Cláusula Contratual, Multa Compensatória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Adimplemento Substancial, Súmulas 5 E 7, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Contratos Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Prejudicialidade Externa Preço De Combustíveis Cláusula Contratual +5 more

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Parties

embargante

Agravante

DISTRIBUIDORA

Ré

Grupo Ruff

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos II a IV, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 413 do Código Civil (redução equitativa da multa)
  3. 3 eficácia da prejudicialidade externa (ação de despejo e reconvenção)