EAREsp 2334114 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: TEREZA MOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Suficiência De Provas, Prova Documental, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Suficiência De Provas Prova Documental Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA MOTA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem produção de provas?
  2. 2 Cabe ao Tribunal reexaminar a suficiência das provas documentais em sede de recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos constantes dos autos eram suficientes para o julgamento, não havendo cerceamento de defesa, e eventual alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório proibido pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.