AREsp 2599642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não configurou cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral diante da suficiência da prova documental e do limite ao reexame de fatos e provas (Súmula 7); o IGP-M foi aplicado porque foi pactuado entre as partes e não se admite reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CX CONSTRUCOES LTDA; Agravado: FERNANDO CORREA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Oral E Testemunhal, Correção Monetária (igp M Vs Inpc), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Oral E Testemunhal Correção Monetária (igp M Vs Inpc) Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CX CONSTRUCOES LTDA

Agravante

FERNANDO CORREA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e testemunhal
  3. 3 adequação do IGP-M como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC); não configurou cerceamento de defesa o indeferimento de prova oral diante da suficiência da prova documental e do limite ao reexame de fatos e provas (Súmula 7); o IGP-M foi aplicado porque foi pactuado entre as partes e não se admite reinterpretar cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5); o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.