AREsp 2603864 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
2. 2 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)
3. 3 alegada abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado e pedido de repetição do indébito à luz da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, situação vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial por entender que a matéria estava no plano do direito e os elementos dos autos eram suficientes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.