AREsp 2630418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia contábil requerida foi considerada desnecessária ante a existência do contrato que demonstra taxa de juros e Custo Efetivo Total, não havendo cerceamento de defesa; a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

JOSE RODRIGUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 necessidade da perícia frente à existência do contrato com taxas e CET
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a perícia contábil requerida foi considerada desnecessária ante a existência do contrato que demonstra taxa de juros e Custo Efetivo Total, não havendo cerceamento de defesa; a matéria demandaria revolvimento de prova e reexame de cláusulas contratuais, incindindo as Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.