AREsp 2592335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual não praticou cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, tendo considerado a matéria essencialmente de direito e suficientes os elementos constantes dos autos; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado mostrou-se prejudicado.

Parties
Agravante: INDUSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA.; Agravante: RENATO JARBAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Embargos Do Devedor, Dissídio Jurisprudencial, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Contrato Bancário Embargos Do Devedor Dissídio Jurisprudencial Súmula Nº 7/stj

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Parties

INDUSTRIA E COMÉRCIO MARICOTA LTDA.

Agravante

RENATO JARBAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Exame De Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 alegação de cláusulas ilegais, arbitrárias e leoninas no contrato
  3. 3 impossibilidade de indicar valor incontroverso por iliquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal estadual não praticou cerceamento de defesa ao indeferir a perícia, tendo considerado a matéria essencialmente de direito e suficientes os elementos constantes dos autos; admitir o recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial alegado mostrou-se prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.