EREsp 1874635 - DECISAO

EREsp 1874635 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos apontados como paradigmas, não restando demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou que o reconhecimento de renome pelo INPI não confere direito de exclusividade sobre a denominação de empreendimentos imobiliários e que, no caso concreto, não há indução ao erro, concorrência parasitária ou ofuscamento da marca, pois os estabelecimentos do empreendimento mantêm marcas e serviços próprios.

Parties
Embargante: ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS INC.; Embargante: CONDE NAST BRASIL HOLDNG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Nega-se provimento aos embargos de divergência.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Renome De Marca, Nome De Empreendimento Imobiliário, Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Aproveitamento Parasitário, Diluição De Marca, Admissibilidade De Prova
Propriedade Industrial Marca Concorrência Desleal Processo Civil Cerceamento De Defesa Renome De Marca Nome De Empreendimento Imobiliário Uso Indevido De Marca +3 more

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Parties

ADVANCE MAGAZINE PUBLISHERS INC.

Embargante

CONDE NAST BRASIL HOLDNG LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não produção de determinada prova
  2. 2 se a denominação 'Vogue Square' configura uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário
  3. 3 admissibilidade de embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os arestos apontados como paradigmas, não restando demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos; no mérito, o acórdão recorrido fundamentou que o reconhecimento de renome pelo INPI não confere direito de exclusividade sobre a denominação de empreendimentos imobiliários e que, no caso concreto, não há indução ao erro, concorrência parasitária ou ofuscamento da marca, pois os estabelecimentos do empreendimento mantêm marcas e serviços próprios.

Court Disposition

Nega-se provimento aos embargos de divergência.

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.