AREsp 2587277 - DECISAO

AREsp 2587277 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, o que impede conhecimento do tema no recurso especial, e porque o acórdão recorrido fundamentou de forma conformada com a jurisprudência do STJ que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir perícia se as provas já constantes dos autos forem suficientes; além disso, a conclusão de abusividade da taxa de juros foi baseada na discrepância substancial com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pelo banco dos elementos que justificariam a taxa, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório se desconstituídas, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Prescrição, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo / Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado (arts. 355 e 356 CPC/2015)
  2. 2 se houve violação do art. 421 do CC/2002 pela intervenção judicial na livre autonomia contratual
  3. 3 prescrição da pretensão revisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, o que impede conhecimento do tema no recurso especial, e porque o acórdão recorrido fundamentou de forma conformada com a jurisprudência do STJ que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir perícia se as provas já constantes dos autos forem suficientes; além disso, a conclusão de abusividade da taxa de juros foi baseada na discrepância substancial com a taxa média do Bacen e na ausência de comprovação pelo banco dos elementos que justificariam a taxa, circunstâncias que demandariam reexame fático-probatório se desconstituídas, o que é vedado em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da agravada, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º