RvCr 6078 - ACORDAO

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Aprovada a conclusão de que as teses de nulidade invocadas já foram avaliadas e rejeitadas no REsp n. 1.756.301/PR, configurando mero inconformismo ou tentativa de rediscussão de mérito, não se verificando hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP; assim, manteve-se a decisão que não conheceu da revisão criminal e negou provimento ao agravo regimental, considerando também que a intimação a um dos advogados com poderes iguais e o tempo de tribuna isolado não demonstram nulidade ou deficiência de defesa técnica.

Parties
Agravante: WAGNER CEZAR LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Terceira Seção; Decisão Sobre Não Conhecimento Da Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da revisão criminal.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Intimação De Advogado, Deficiência Da Defesa, Mero Inconformismo, Rediscução De Mérito
Penal Processo Penal Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Intimação De Advogado Deficiência Da Defesa Mero Inconformismo +1 more

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Parties

WAGNER CEZAR LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Revisão Criminal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Terceira Seção; Decisão Sobre Não Conhecimento Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP
  2. 2 nulidade por ausência de intimação de advogado constituído
  3. 3 deficiência na atuação do defensor dativo (tempo de tribuna de 11 minutos)

Ratio Decidendi

Aprovada a conclusão de que as teses de nulidade invocadas já foram avaliadas e rejeitadas no REsp n. 1.756.301/PR, configurando mero inconformismo ou tentativa de rediscussão de mérito, não se verificando hipótese de cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621, I, do CPP; assim, manteve-se a decisão que não conheceu da revisão criminal e negou provimento ao agravo regimental, considerando também que a intimação a um dos advogados com poderes iguais e o tempo de tribuna isolado não demonstram nulidade ou deficiência de defesa técnica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu da revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu da revisão criminal