AREsp 2585488 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa por se tratar de matéria eminentemente de direito já apreciada em ADI (inconstitucionalidade da Resolução municipal), faltou prequestionamento em pontos suscitados e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: João Bosco Batista; Recorrido: Município de Cruzeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Inconstitucionalidade De Ato Administrativo (resolução Nº 184/2000), Restituição De Valores Descontados a Título De Previdência Complementar, Integralidade E Paridade De Proventos, Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) +4 more

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Parties

João Bosco Batista

Agravante

Município de Cruzeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela supressão da produção probatória?
  2. 2 houve prequestionamento suficiente para conhecimento de recurso especial?
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa por se tratar de matéria eminentemente de direito já apreciada em ADI (inconstitucionalidade da Resolução municipal), faltou prequestionamento em pontos suscitados e o reexame do acervo fático-probatório seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.