AREsp 2581118 - DECISAO

AREsp 2581118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a necessária confrontação normativa (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível examinar a suposta violação constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: VANDA ARAUJO DOS SANTOS; Autora: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPRETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDA ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPRETRO

Autora

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento antecipado e indeferimento de provas
  2. 2 exigência de fundamentação específica para alegação de violação de lei federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi apresentada de forma genérica e sem a necessária confrontação normativa (Súmula 284/STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível examinar a suposta violação constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 4.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.