AREsp 2526100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não afastaram os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: matérias constitucionais são inadequadas ao STJ (art.102 CF), a revisão de suposto cerceamento de defesa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal federal (Súmula 284/STF); os mesmos óbices que impedem conhecimento pela alínea 'a' também impedem pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: B.E.J.EMPREENDIMENTOS ATIBAIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Julgamento Extra Petita
Processo Civil Direito Civil Recursos Especiais Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

B.E.J.EMPREENDIMENTOS ATIBAIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial quanto a alegações constitucionais
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não afastaram os óbices que impediram o conhecimento do recurso especial: matérias constitucionais são inadequadas ao STJ (art.102 CF), a revisão de suposto cerceamento de defesa demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e deficiência de fundamentação por não indicar dispositivo legal federal (Súmula 284/STF); os mesmos óbices que impedem conhecimento pela alínea 'a' também impedem pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.