AREsp 2567313 - DECISAO

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O agravo foi desprovado porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial requerida era impertinente diante da prova documental constante dos autos, não havendo cerceamento de defesa; ademais, a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prova Documental, Ônus Da Prova, Inépcia Da Inicial, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prova Documental Ônus Da Prova Inépcia Da Inicial Execução De Título Extrajudicial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se configura cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 suficiência da prova documental para formação do convencimento
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque o Tribunal de origem fundamentou que a prova pericial requerida era impertinente diante da prova documental constante dos autos, não havendo cerceamento de defesa; ademais, a orientação do acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e o reexame do acervo fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.