AREsp 2500514 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, ao analisar as provas e os relatórios técnicos, concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária e que a documentação comprobatória e a presunção de legitimidade dos atos administrativos eram suficientes; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e assim não houve cerceamento de defesa.

Parties
IBRAM; Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Ambiental Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IBRAM

Distrito Federal

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do livre convencimento motivado do juiz (art. 370 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, ao analisar as provas e os relatórios técnicos, concluiu que a produção de prova pericial era desnecessária e que a documentação comprobatória e a presunção de legitimidade dos atos administrativos eram suficientes; modificar esse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e assim não houve cerceamento de defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.