AREsp 2321836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a via é inadequada para alegações de ofensa direta à Constituição (competência do STF); além disso, o tribunal de origem motivadamente considerou desnecessária a produção de provas e concluiu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, circunstâncias que impedem o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO MACIO PORTO DE MELO; Demandada: Secretaria Estadual de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula N. 7/stj, Dano Moral, Fake News, Valoração De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Remoção De Publicações
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula N. 7/stj Dano Moral Fake News +3 more

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Parties

PAULO MACIO PORTO DE MELO

Agravante

Secretaria Estadual de Saúde

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não admissão da produção de provas
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido sem reexame de fatos e provas (Súmula n.7/STJ)
  3. 3 Se houve dano moral indenizável e obrigação de remover publicações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n.7/STJ) e porque a via é inadequada para alegações de ofensa direta à Constituição (competência do STF); além disso, o tribunal de origem motivadamente considerou desnecessária a produção de provas e concluiu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, circunstâncias que impedem o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.