AREsp 2509685 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; reconheceu-se que o juiz pode indeferir provas desnecessárias sem configurar cerceamento de defesa; e concluiu-se que rever a decisão sobre suficiência das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ILLUMINATA UTI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Duplicata Mercantil, Produção De Provas, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Comercial (títulos De Crédito) Cerceamento De Defesa Omissão Em Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Duplicata Mercantil Produção De Provas Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

ILLUMINATA UTI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova testemunhal
  3. 3 cabimento da ação de cobrança de duplicata protestada

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15; reconheceu-se que o juiz pode indeferir provas desnecessárias sem configurar cerceamento de defesa; e concluiu-se que rever a decisão sobre suficiência das provas exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.