REsp 2128913 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de cerceamento e de violação de dispositivos do CPC foram genéricas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa aos arts. 52 e 63 do Código de Mineração não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e as alegações deficientes sujeitam o recurso à analogia da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Presunção De Legitimidade De Laudo Técnico, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Minerário Cerceamento De Defesa Produção De Provas Presunção De Legitimidade De Laudo Técnico Prequestionamento +3 more

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Parties

JOÃO FERREIRA DA SILVA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 335 do CPC/2015 (contagem de prazo e comparecimento)
  2. 2 ofensa aos arts. 373, II, e 355, I, do CPC/2015 (cerceamento de defesa e necessidade de dilação probatória)
  3. 3 ausência de previsão legal para ressarcimento segundo arts. 52 e 63 do Código de Mineração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de cerceamento e de violação de dispositivos do CPC foram genéricas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão relativa aos arts. 52 e 63 do Código de Mineração não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), e as alegações deficientes sujeitam o recurso à analogia da Súmula 284/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.