AREsp 2615749 - DECISAO

AREsp 2615749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de julgamento antecipado da lide, entendendo desnecessária a prova pericial diante de matéria essencialmente de direito e do acervo probatório já constante dos autos, não havendo, portanto, cerceamento de defesa; além disso foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA - UNICRED UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO LESTE DE SANTA CATARINA E DO PARANÁ LTDA - UNICRED UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação do art. 369 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de julgamento antecipado da lide, entendendo desnecessária a prova pericial diante de matéria essencialmente de direito e do acervo probatório já constante dos autos, não havendo, portanto, cerceamento de defesa; além disso foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.