AREsp 2546441 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o indeferimento de complementação da prova pericial decorre da discricionariedade do magistrado quando há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, e que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EMERSON GOMES GIMENES; Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Discricionariedade Judicial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
EMERSON GOMES GIMENES
Agravante
Presidência desta Corte
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 indefirimento de complementação de prova pericial e alegado cerceamento de defesa
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o indeferimento de complementação da prova pericial decorre da discricionariedade do magistrado quando há provas suficientes nos autos para formar seu convencimento, e que a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Full Case Text
Judgment text and source record
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