EAREsp 2559373 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não desconstituem os fundamentos do acórdão recorrido; infirmar a conclusão de ausência de cerceamento de defesa e de imparcialidade da perita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de ter sido verificado que o procedimento pericial observou as regras processuais e garantiu a ampla defesa.

Parties
Agravante: SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Imparcialidade Do Perito, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Imparcialidade Do Perito Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIGLA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não-intimação acerca de esclarecimentos prestados pela perita
  2. 2 Questionamento da imparcialidade da perita
  3. 3 Possibilidade de revisão do laudo pericial e reabertura da prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não desconstituem os fundamentos do acórdão recorrido; infirmar a conclusão de ausência de cerceamento de defesa e de imparcialidade da perita demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, além de ter sido verificado que o procedimento pericial observou as regras processuais e garantiu a ampla defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 no caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios