AREsp 2612499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental e fundamentação do julgamento antecipado; o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura, em hipóteses específicas, de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista em conformidade com precedentes sobre o Rol da ANS (incidência da Súmula 568 do STJ); e a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ, impedindo seu exame.

Parties
Agravante / Recorrente: 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS (taxatividade), Custeio De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Rol Da ANS (taxatividade) Custeio De Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista Dano Moral +2 more

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Parties

2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 obrigatoriedade do custeio de tratamento não previsto no Rol da ANS e alcance da taxatividade do rol
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa diante da suficiência documental e fundamentação do julgamento antecipado; o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura, em hipóteses específicas, de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista em conformidade com precedentes sobre o Rol da ANS (incidência da Súmula 568 do STJ); e a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211 do STJ, impedindo seu exame.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais